• Obrigações acessórias das entidades sem fins lucrativos

Como regra geral, as entidades imunes e isentas estão sujeitas a entrega das obrigações acessórias aplicáveis às demais pessoas jurídicas, obedecendo os respectivos diplomas legais.

Destacaremos a seguir as obrigações acessórias que devem ser cumpridas por todas as entidades sem fins lucrativos, comumente denominadas de entidades do terceiro setor.

DIPJ - Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

A elaboração e entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, é obrigatória para todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, incluindo as Entidades do Terceiro Setor.

A inobservância dessa obrigação impõe restrições aos benefícios conquistados pela entidade, como a perda da imunidade ou da isenção, gerando passivo tributário e inviabilizando a continuidade da entidade.

Forma de apresentação da DIPJ

A partir do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, as declarações das pessoas jurídicas passarão a ser apresentadas, exclusivamente, em meio magnético ou transmitidas via Internet.

Na apresentação em meio magnético, o disquete deverá estar acompanhado do Recibo de Entrega da Declaração emitido pelo programa gerador da declaração e do cartão CNPJ.

Na transmissão da declaração por meio da Internet, o Recibo de Recepção é emitido na conclusão do envio, podendo ser impresso pelo próprio contribuinte, como comprovante da recepção. Nenhum documento será anexado a declaração (RIR/1999, art. 809).

DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

As normas disciplinadoras da DCTF, relativas a fatos geradores que ocorreram no ano-calendário de 2010 foram as estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 974, de 27/11/2009, que revogou a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30/12/2008.

A partir de 2010 as empresas devem apresentar DCTF Mensal, sendo extinta a DCTF Semestral.

Por fim, cabe destacar que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2011 deverão ser observadas as regras instituídas pela Instrução Normativa RFB nº 1110/2010.

Prazo de Entrega da DCTF

A entrega da DCTF deve ser efetuada até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente a ocorrência dos fatos geradores.

DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais

As Entidades sem fins lucrativos seguem as regras para apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, a partir do ano-calendário de 2010, tomando como base a Instrução Normativa RFB nº 1015/2010.

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.

Esta regra aplica-se também às pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) apuradas seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Prazo de Entrega do DACON

O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, deve ser entregue até o quinto dia útil do segundo mês subsequente a ocorrência dos fatos geradores.

DIRF - Declaração do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais Retidos

Estão obrigadas a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e das contribuições (DIRF) as pessoas jurídicas, inclusive as imunes ou isentas, que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do Imposto de Renda na Fonte e/ou das contribuições (PIS, COFINS e CSLL), ainda que em um único mês do anocalendário, por si ou como representantes de terceiros.

DITR - Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

A DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) corresponde a cada imóvel rural, sendo composta e utilizada para prestar as seguintes informações:

a) Diac (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR), mediante o qual devem ser prestadas à SRF as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular;

b) Diat (Documento de Informação e Apuração do ITR), mediante o qual devem ser prestadas à SRF as informações necessárias ao cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e apurado o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.

NOTA ITC: As pessoas isentas ou imunes do ITR estão dispensadas de preencher somente o Diat.

As informações constantes no Diac integrarão o Cafir, cuja administração cabe à SRF, que pode, a qualquer tempo, solicitar informações que visem a sua atualização.

SISCOSERV - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio

O Siscoserv é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.

A Lei nº 12.546/11, em seus artigos 25 a 27, institui a obrigação de prestar ao MDIC, para fins econômico-comerciais, informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

EFD-Contribuições

Estão desobrigadas de efetuarem a apresentação da EFD-Contribuições as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/PASEP, do COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) apurada seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Prazo de Entrega da EFD-Contribuições

A EFD-Contribuições deve ser entregue até o décimo dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador.

EFD-IRPJ

Primeiramente devemos destacar que a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ) terá início a partir do ano-calendário 2014. As regras gerais aplicáveis a EFD-IRPJ estão disciplinadas pela Instrução Normativa RFB nº 1353, de 30 de abril de 2013, publicada no DOU de 02.05.2013.

Obrigatoriedade de Entrega da EFD-IRPJ

A entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica - EFD-IRPJ, será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, e também para as Pessoas Jurídicas imunes e isentas.